TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APP “VAI”


Estes são os TERMO DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE que irão reger a relação de Usuário com o aplicativo “VAI”. Todas as normas e regras aplicadas respeitam e seguem diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei nº. 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).


1. INTRODUÇÃO

1.1. Este documento passa a reger a relação entre a FJ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. (“Wings”) e os usuários ("Usuários") que passem a utilizar seus serviços por meio de plataformas digitais, apresentando as condições gerais para uso da tecnologia VAI, que se faz presente por meio do “VAI” (o Aplicativo) e “dispositivo leitor de OBD VAI” (o Dispositivo) conectado ao veículo do Usuário, incluindo, mas não se limitando, a qualquer aquisição de produtos ou contratação de serviços disponíveis no Aplicativo.

1.2. Ao utilizar o Aplicativo e/ou conectar o Dispositivo, o adquirente assume a condição de “Usuário” dos serviços oferecidos pelo VAI e indica ter lido, aceita e concorda em cumprir estes Termos de Uso em sua integralidade e conforme alterado de tempos em tempos, compromete-se a renovar seu consentimento, mediante uma nova autorização, em caso de mudança de sua finalidade inicial, em obediência ao artigo 8º, §6º, da Lei nº 13.709/2018.

1.3. O Usuário declara ainda que recebeu as instruções de utilização do Aplicativo, do Dispositivo e do Sistema e que teve ciência de todas as cláusulas destes Termos de Uso, os quais estão disponíveis para consulta no site www.vai.com.vc, bem como para eventual retificação, uma vez necessite e assim sinalize para Wings.

1.3.1. Uma vez solicitada a confirmação dos dados pelo Usuário, deverá a Wings informar imediatamente tais informações, em formato simplificado, e no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de requerimento do Usuário, fornecendo uma declaração clara e completa que indique: a origem dos dados do Usuário; a inexistência de registro; e, os critérios utilizados, bem como a finalidade de tratamento desses dados, nos termos do artigo 19, da Lei nº 13.709/2018.

1.4. Este documento deverá prevalecer sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio ou futuro, oral ou escrito, entre o Usuário e o VAI, exceto expressa previsão em contrário na comunicação ou acordo.

1.5. Caso qualquer uma das condições destes Termos de Uso sejam consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, a mesma será cumprida até a extensão máxima permitida pela lei aplicável e válida, enquanto a legalidade e exequibilidade das demais condições não serão afetadas ou impedidas. 1.6. Ao utilizar o Aplicativo e/ou o Dispositivo, o Usuário declara, garante e concorda que o seu acesso ao Aplicativo, a aquisição de produtos e a contratação de serviços através do Aplicativo VAI, não viola qualquer lei ou regulamento aplicável.

1.7. O Usuário declara ter ciência de que o Dispositivo é dotado de um sistema que extrai dados e informações do veículo para i) pesquisas de mercado; (ii) comercialização de informações sobre hábitos de consumo, sem expor a identidade do Usuário, com parceiros da Wings; (iii) melhorias do Aplicativo VAI; (iv) publicidade dos Dispositivos VAI ou de terceiros; (v) intermediação de negócios entre os Usuários e parceiros da Wings, com base nas possíveis demandas do veículo equipado com Dispositivo VAI; (vi) geração de relatórios, pesquisas e outras informações com base nos dados do veículo e/ou nos hábitos de consumo, os quais poderão ser utilizados, a qualquer tempo, por parceiros da Wings, com a finalidade de melhoria no desenvolvimento de bens de consumo e/ou para oferta de produtos e serviços mais adequados ao perfil do Usuário, sem que seja defeso a este negligenciar os atos de manutenção inerentes ao veículo, não sendo o VAI responsável, portanto, por eventual falha específica do veículo monitorado pelo Dispositivo.

1.7.1. O VAI informa que uma vez instalado em veículos automotores de seus Usuários, utiliza tecnologia para a realização de coleta de dados do veículo, tais como modelo do veículo do Usuário; informações sobre o plano contratado no VAI, incluindo nome do Usuário, e-mail, CPF, endereço; placa identificadora do automóvel; nível de bateria e de consumo de combustível; dados sobre quilometragem do veículo; reportes sobre falhas nos sistemas do veículo; localização por GPS do VAI; dados sobre temperatura, diagnóstico de bordo e sobre percurso do Usuário; e, hábitos de condução, previamente já autorizadas pelo seu Usuário, os quais são enviados e processados por aplicativo mobile (“Aplicativo VAI” ou “App”).

1.8. Caso após a leitura deste Termos de Uso ou durante o uso do Aplicativo e/ou Dispositivo, o Usuário possua alguma dúvida, poderá entrar em contato com a VAI por meio do e-mail “suporte@vai.com.vc” ou pelos canais de contato oferecidos no Site (http://www.vai.com.vc).

1.9. O Usuário deve se certificar de que leu e entendeu estes Termos de Uso, que consistem em um Contrato firmado entre a VAI e o Usuário como condição para cadastro e utilização do Aplicativo. Aceitar estes Termos de Uso é indispensável para qualquer forma de utilização do aplicativo “VAI”, disponível nas lojas de aplicativos para sistemas operacionais Android e iOS. O cadastro como Usuário e/ou a utilização do Aplicativo é proibido para qualquer pessoa natural/física juridicamente incapaz.

1.10. O VAI se resguarda ao direito de realizar alterações e/ou atualizações neste Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio para seu Usuário, sendo necessária e indispensável a obtenção de novo consentimento, em caso de mudança da finalidade inicial do Aplicativo, neste caso importando em concordância pelo Usuário com este Termo de Uso e Política de Privacidade do VAI.

1.11. Caso o Usuário não concorde com as alterações e/ou atualizações, deverá cancelar sua conta e cessar toda e qualquer utilização do Aplicativo ou do Dispositivo, comprometendo-se a VAI a excluir definitivamente os dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet ou parceiros da Wings, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas em Lei, e, ainda, a manter sigilo sobre as informações trocadas e geradas, na execução das atividades do Usuário, por um período de 05 (cinco) anos, a partir do seu término, não revelando, nem transmitindo a terceiros, direta ou indiretamente, as informações que não estejam envolvidas no desenvolvimento do objeto do Aplicativo VAI, mas as quais teve acesso.


2. INFORMAÇÕES SOBRE O VAI

2.1. O Dispositivo é fornecido em formato de comodato pela FJ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. (“Wings”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.710.742/0001-90, com sede na Rua Murici, nº 2305 B, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.315-071.

2.2 O Sistema e Aplicativo são fornecidos de forma onerosa pela FJ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. (“Wings”), ou, ainda, por seus parceiros diretamente, a depender do que restar pactuado entre os envolvidos, cujos valores poderão ser consultados no momento da contratação do app VAI.


3. CADASTRO

3.1. O Usuário que deseja utilizar o Aplicativo, o Dispositivo e/ou o Sistema deverá preencher os campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas, tais como nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, modelo do veículo, ano e tipo da gasolina utilizada.

3.2. As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de erro ou de informação equivocada fornecida pelo Usuário acarretar danos ou prejuízo de qualquer espécie, sanções legais podem ser tomadas pelo VAI a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos outros Usuários do sistema.

3.3. O nome e senha definidos pelo Usuário no momento do cadastro determinam sua identidade digital no Aplicativo, de forma que qualquer ato praticado sob este Usuário será considerado feito pelo próprio Usuário, devendo, portanto, o cadastro ser realizado sob o compromisso de veracidade e autenticidade, cabendo ao Usuário a exclusiva responsabilidade de reparar qualquer dano causado pelo erro ou pela inexatidão das informações à Wings.

3.3.1. O Usuário deve, ainda, manter sua conta de acesso atualizada com seus dados e demais informações de cadastro. 3.4. Ao inserir o nome e uma senha durante o cadastro no Aplicativo e associar sua identidade digital ao Dispositivo, através de um código de barra disponibilizado pela VAI e identificado no Dispositivo, o Usuário terá acesso aos dados de funcionamento e localização do veículo.

3.5. O Usuário assume total responsabilidade sobre o acesso a estes dados através de seu nome e senha, bem como garante que o uso da tecnologia VAI não atentará contra a privacidade de terceiros, que porventura, farão uso do veículo no qual a tecnologia da VAI estará vinculada. Caso ocorra qualquer incidente que possa acarretar no extravio ou mau uso por terceiros dos dados de login e senha, o Usuário terá o dever de alterar a sua senha imediatamente, comunicando o VAI, para que o risco de dano, que nestes casos é de difícil reparação, seja mitigado.


4. INSTALAÇÃO E FORMA DE CONTRATAÇÃO

4.1. Ao contratar os serviços, o Usuário receberá um dispositivo VAI, em regime de comodato. Caberá ao Usuário manter a integridade física do dispositivo durante todo o período de uso da tecnologia VAI.

4.2. Os serviços disponibilizados pelo VAI podem ser adquiridos pelo Usuário das seguintes formas:

I. Contratação direta pelo site do VAI, por meio do app;

II. Contratação através de lojas virtuais de empresas parceiras, sendo pratica dos modelos semelhantes aos itens 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.3;

III. Contratação e/ou cessão de uso através de terceiros, incluindo, mas não se limitando a oficinas, concessionárias, lojas de acessórios e peças, representantes comerciais e empresas de rastreamento veicular, que também atenderão as mesmas políticas dos itens 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.3.

4.3. Em casos onde terceiros ofereçam serviços com o uso do VAI, caso este aplicativo seja responsabilizado, exclusiva ou solidariamente, sobre a relação entre o terceiro e o Usuário, em razão de eventual incidente de dados por culpa exclusiva do Usuário ou parceiro/terceiro, o VAI se reserva ao direito de regresso contra quem der causa ao incidente.

4.4. O Usuário concorda com a instalação do dispositivo em seu veículo, podendo esta ser realizada pelo próprio Usuário ou por terceiros, sendo do Usuário a responsabilidade pela instalação ou acompanhamento da instalação e posterior conexão entre Aplicativo e Dispositivo conforme manual de instruções que acompanha o próprio Aplicativo VAI.

4.5. Ao longo do período de gozo dos serviços, o Usuário poderá ser contatado via e-mail, telefone, SMS, comunicadores instantâneos ou por notificações enviadas pelo próprio aplicativo VAI.

4.6. O Usuário concorda em compartilhar os dados coletados pela VAI, bem como concorda que o VAI realize a análise dos dados coletados, sempre respeitando os termos da política de privacidade e limitando-se às finalidades especificadas no item 1.7, o que será autorizado em pop-up específico e à parte, em obediência ao comando dos artigos 5º, inciso XII, 7º, inciso I e 8º, da LGPD.

4.7. O Usuário declara ter ciência e concordar que terceiros devidamente credenciados pelo VAI possam ter acesso às informações geradas no sistema, para fins comerciais com concessionárias e outros parceiros.

4.8. O dispositivo deverá permanecer conectado ao veículo durante toda vigência do Contrato e caso haja a necessidade de removê-lo, para situações como manutenção do carro, ele deverá ser recolocado imediatamente após o término das atividades.

4.9. Em ocasiões onde o Usuário troque de carro, o Dispositivo poderá ser removido e instalado em um novo veículo. No entanto, deverá ser feito um novo cadastro para o novo veículo e os dados anteriores relacionados ao veículo antigo serão perdidos, devendo, portanto, o Usuário fornecer novamente seus dados e dar novo consentimento para o VAI.

4.10. Ao término do período de gozo, cancelamento do serviço ou inadimplência dos pagamentos referente as mensalidades dos serviços prestados, o Usuário deverá realizar a devolução do dispositivo, enviando-o para: Rua Murici, nº 2305 B, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.315-071, arcando com as despesas de envio. O envio deverá ser realizado impreterivelmente via Sedex e o código de rastreamento enviado para o e-mail: suporte@vai.com.vc. Caso prefira, poderá o Usuário entregar o dispositivo diretamente e comprovadamente no estabelecimento responsável pela comercialização do VAI.


5. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO APLICATIVO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. O conteúdo e os serviços VAI, incluindo, mas não se limitando, a indicação de prazos de manutenção, assistência em caso de acidentes, diagnóstico de problemas, estimativa de consumo e dicas de economia de combustível, são fornecidos com base em algoritmos e estatísticas, mas sem conhecimento das características específicas dos veículos e pessoais de cada consumidor, usando algoritmos para prever ou inferir informações, de forma que não devem ser substituídas as diretrizes indicadas pelas montadoras e concessionárias, o aconselhamento de um mecânico profissional, a necessidade de seguro veicular e a tomada de providências comuns à manutenção e uso de veículos. Portanto, os serviços fornecidos são complementares aos cuidados inerentes à manutenção regular do veículo.

5.2 O VAI não será responsabilizado caso o aplicativo não detecte algum defeito específico do carro, vez que o Aplicativo é um complemento aos serviços para manutenção do veículo do Usuário.

5.3. Os serviços e conteúdo disponibilizados pelo VAI não podem ser personalizados para cumprir as necessidades de cada Usuário, sendo que o VAI não se responsabiliza por eventuais comercializações de seus serviços por terceiros sem o seu consentimento.

5.4. O VAI renuncia a quaisquer garantias relativas à precisão dos dados aferidos, conteúdo ou condições mecânicas dos veículos.

5.5. O funcionamento do Aplicativo somente é possível caso o Usuário tenha disponíveis ou informe, por sua conta e responsabilidade: i) os serviços de transmissão de dados de telefonia móvel, já inclusos na assinatura do serviço, ii) a cobertura de rede de telefonia móvel, tanto do Dispositivo, quanto do aparelho celular onde está instalado o Aplicativo, e, iii) o modelo/ano do carro e as mensagens disponibilizadas pelas montadoras.

5.6. Diante do disposto na cláusula acima, o VAI se isenta de qualquer ônus em função de uma suspensão ou não funcionamento parcial ou total dos serviços e informações disponibilizadas pelo aplicativo.

5.7. A função de localização do veículo em tempo real estará sujeita a variações de tempo, podendo apresentar atrasos, visto que tal função depende da tecnologia de transmissão de dados de empresas terceiras.

5.8. Na hipótese de o Usuário não encontrar um carro que ele perdeu, ou teve roubado, uma vez que o sistema de rastreamento pode ter sido desativado, simplesmente retirando o device do carro, a Wings não se responsabiliza por essa perda ou esse roubo, por não se tratar o VAI de serviço de monitoramento e vigilância do veículo.

5.8. Os cálculos de consumo de combustível poderão sofrer variações em relação ao indicado no painel do veículo, dado que ambos os dados são estimados. Para que se tenha um valor mais próximo do real, é necessário que as informações no cadastro do veículo estejam corretas, incluindo o tipo de combustível usado, sendo que, no caso de veículos Flex, deverá ser selecionado o combustível em maior quantidade no tanque.

5.9. Os cálculos de gasto do dispositivo levam em consideração os valores médios do combustível por região, apresentando naturalmente imprecisões diante do valor real. Para se ter uma maior precisão dos gastos, recomenda-se inserir o valor pago pelo combustível no momento do abastecimento.

5.10. O Aplicativo VAI, bem como os produtos disponíveis nele, são fornecidos em perfeito estado, sendo o risco de sua utilização imputável, tão somente, ao Usuário.

5.11. O VAI se isenta de: (i) todas as garantias expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer garantias de adequação para um propósito específico e não-infringimento, e (ii) de responsabilidade por qualquer perda, prejuízo ou dano (direto, indireto ou consequente) sofrido pelo Usuário como resultado do uso do Aplicativo.

5.12. Caso o uso do Aplicativo resulte em perdas, prejuízos e/ou danos ao VAI ou a terceiros, o Usuário deverá indenizar o sujeito lesado, incluindo gastos com advogados, eximindo o VAI de qualquer responsabilidade por tais perdas, prejuízos e/ou danos.

5.13. O VAI se isenta de qualquer responsabilidade na eventualidade do sistema de rastreamento não identificar a localização do veículo ou, ainda, caso o Dispositivo seja desativado por qualquer motivo, inclusive por roubo, furto ou perda, ressaltando-se, nesta oportunidade, que o dispositivo não possui função de bloqueio do veículo através de qualquer forma.

5.13. Caso o Usuário revogue seu consentimento, a qualquer tempo, deverá fazê-lo através de solicitação encaminhada ao e-mail suporte@vai.com.vc, comprometendo-se a Wings em cancelar a conta, cessando toda a possibilidade de utilização do Aplicativo ou do Dispositivo VAI, sendo certo que qualquer vínculo firmado entre o Usuário e os parceiros da Wings serão imediatamente descontinuados, ficando a critério do Usuário a contratação direta com as seguradoras parceiras do VAI ou qualquer terceiro, dentro da política por estes ofertada.



6. SEGURANÇA VIRTUAL

6.1. O Usuário não deve de qualquer forma prejudicar o perfeito funcionamento do Aplicativo ou do Dispositivo, incluindo, mas não se limitando: (i) a introdução de vírus, trojans, worms ou qualquer outro artifício malicioso ou tecnologicamente prejudicial ao VAI; (ii) o acesso não autorizado ao Aplicativo, do Dispositivo ou qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada aos serviços VAI; e, (iii) negação de serviço (denial of service attack).

6.2. O VAI envidará seus maiores esforços para não haver violação de sua segurança virtual, não se responsabilizando, entretanto, por quaisquer perdas, prejuízos ou danos resultantes da violação de sua segurança virtual por terceiros, uma vez comprovada a sua boa-fé e adoção de medidas de proteção dos dados de seus Usuários, em respeito à Lei nº 13.709/2018.


7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O VAI possui todas as licenças de uso necessárias e é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo, incluindo, sem limitação, direitos autorais, de marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos, materiais e conteúdos de tela, utilizados no Aplicativo.


8. RESTRIÇÕES DE USO

8.1 São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem, desconstrução do aplicativo ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas ao VAI.

8.1.1. Resta expressamente vedada, também, a publicação das informações acima dispostas, bem como de toda e qualquer forma de cópia ou reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos, dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo VAI.

8.2. O Usuário se declara ciente de que lhe é vedado: (i) vender, licenciar ou explorar para qualquer finalidade comercial qualquer uso e/ou acesso ao conteúdo, aplicativo e/ou site; (ii) criar um banco de dados baixando e armazenando sistematicamente todo ou qualquer conteúdo do aplicativo e/ou site; e/ou, (iii) infringir ou violar qualquer um desses termos.


9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. O Usuário reconhece que, ao utilizar o Aplicativo, irá transmitir informações e dados sobre seu veículo, que serão de conhecimento do VAI. Tais dados poderão ser mantidos e utilizados pelo VAI para as seguintes finalidades: (i) pesquisas de mercado; (ii) comercialização de informações sobre hábitos de consumo, sem expor a identidade do Usuário; (iii) melhorias no Aplicativo; (iv) publicidade da VAI e ou terceiros, neste caso concessionárias, seguradoras e postos de gasolina; (v) intermediação de negócios, reunindo possíveis demandas do veículo equipado e fornecedores parceiros do VAI; e, (vi) geração de relatórios, pesquisas e outras informações com base nos dados do veículo e/ou hábitos de consumo, os quais poderão ser utilizados, a qualquer tempo, por concessionárias, seguradoras e postos de gasolina parceiros do VAI com a finalidade de melhoria no desenvolvimento de bens de consumo e ou para oferta de produtos e serviços mais adequados ao perfil do Usuário.

9.2. O VAI se compromete a envidar seus melhores esforços para manter suas informações e dados protegidos de acesso e cópia por terceiros sem a sua devida autorização.

9.3. O Usuário se declara ciente de que o objetivo principal dos serviços oferecidos pelo VAI só se mostrará possível mediante o fornecimento dos dados solicitadas pelo Aplicativo e/ou transmitidos pelo Dispositivo, sem os quais o gozo pleno dos serviços oferecidos pelo VAI não será possível.

9.4. O VAI não solicita qualquer informação ou dados, tais como senhas, dados de cartões e endereço, por meio de e-mail ou qualquer outra forma de comunicação que não o site ou o Aplicativo VAI. Caso receba qualquer pedido de informação ou dado em nome do VAI, pedimos que o Usuário entre em contato antes de fornecer tais informações ou dados, não se responsabilizando o Aplicativo VAI ou a Wings pela desobediência nesse sentido do Usuário.

9.6. Exceto para fins já apontados neste documento, o VAI não divulgará publicamente a terceiros suas informações de modo que possam identificá-lo, mas poderá utilizar as informações de forma agregada, no intuito de realizar análises, estudos ou melhoria do sistema, produtos e serviços para seus Usuários.


10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. Fazem parte destes Termos de Uso, sendo obrigatório seu cumprimento, as condições de pagamento, política de entrega e de troca/devolução constantes do Aplicativo ou do site.

10.2. Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação

relacionada a este instrumento, será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido do Usuário do Aplicativo ou do site.

10.3. O VAI poderá cancelar a qualquer tempo e mediante aviso prévio a conta de acesso do usuário que tenha feito uso do Aplicativo de forma contrária à prevista neste instrumento.

10.4. O VAI pode, a qualquer momento, descontinuar ou rescindir os Serviços, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério, desde que violada alguma disposição deste TERMO DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

10.5. Caso exista qualquer contradição entre as condições constantes deste Termos de Uso e Política de Privacidade e o Contrato de Licenciamento, deverá prevalecer o disposto naquele, exceto se expresso o contrário naquele documento.

10.6. Este Contrato é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

10.7. Todas as demandas relacionadas ao TERMO DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE ou a qualquer produto ou serviço relacionado ao aplicativo VAl (incluindo-se qualquer controvérsia sobre a sua interpretação ou cumprimento) ("Controvérsia") será dirimida de maneira final pelo Foro da Cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

SOBRE NÓS

Tudo que você e sua concessionária precisam em um único APP Vehicle Artificial Intelligence, tudo isso com a qualidade Wings.

FALE CONOSCO

Rua Murici, 2305B | Jardim Jordão
Jaboatão dos Guararapes - PE

81 3233.6565

-->
Clique e ligue agora: 0800 765 5553