Termos de Uso do VAI – Vai – Soluções de Telemetria e Carro Conectado que Transforma o Seu Negócio.

Termos de uso e política de privacidade

Estes são os TERMO DE USO e POLÍTICA DE PRIVICIDADE que irão reger a relação de usuário com o VAI. Todas as normas e regras aplicadas respeitam e seguem diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet, Lei no. 12.965, de 23 de abril de 2014.

1. INTRODUÇÃO

1.1. Este documento passa a reger a relação entre a FJ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. e os usuários (“Usuários”) que passem a utilizar seus serviços por meio de plataformas digitais, apresentando as condições gerais para uso da tecnologia VAI, que se faz presente por meio do “VAI” (o Aplicativo) e “dispositivo leitor de OBD VAI” (o Dispositivo) conectado ao veículo, incluindo, mas não se limitando, a qualquer aquisição de produtos ou contratação de serviços disponível no Aplicativo.

1.2. Ao utilizar o Aplicativo e/ou conectar o Dispositivo, o adquirente assume a condição de “Usuário” dos serviços oferecidos pelo VAI e indica ter lido, aceita e concorda em cumprir estes Termos de Uso em sua integralidade e conforme alterado de tempos em tempos, sem necessidade de aviso prévio.

1.3. O Usuário declara ainda que recebeu as instruções de utilização do Aplicativo, do Dispositivo e do Sistema e que teve ciência de todas as cláusulas destes Termos de Uso, os quais estão disponíveis para consulta no site www.vai.com.vc.

1.4. Este documento deverá prevalecer sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio ou futuro, oral ou escrito, entre o Usuário e a VAI, exceto expressa previsão em contrário na comunicação ou acordo.

1.5. Caso qualquer uma das condições deste Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexeqüível, a mesma será cumprida até a extensão máxima permitida pela lei aplicável e a validade, legalidade e exequibilidade das demais condições não serão afetadas ou impedidas.

1.6. Ao utilizar o Aplicativo e/ou o Dispositivo, o Usuário declara, garante e concorda que o seu acesso ao Aplicativo, a aquisição de produtos e a contratação de serviços através do Aplicativo, não viola qualquer lei ou regulamento aplicável.

1.7. O Usuário declara ter ciência de que o Dispositivo é dotado de um sistema que extrai dados e informações do veículo para os mais diversos fins, sem que seja defeso ao Usuário negligenciar os atos de manutenção inerentes ao veículo, não sendo o VAI

responsável, portanto, por eventual falha específica do veículo monitorado pelo Dispositivo.

1.8. Caso após a leitura deste Termos de Uso ou durante o uso do Aplicativo e/ou Dispositivo, o Usuário possua alguma dúvida, poderá entrar em contato com a VAI por meio do email “suporte@vai.com.vc” ou pelos canais de contato oferecidos no Site (http://www.vai.com.vc).

1.9. O Usuário deve se certificar de que leu e entendeu estes Termos de Uso, que consistem em um contrato firmado entre a VAI e o Usuário como condição para cadastro e utilização do Aplicativo. Aceitar estes Termos de Uso é indispensável para qualquer forma de utilização do aplicativo “VAI”, disponível nas lojas de aplicativos para sistemas operacionais Android e para iOS. O cadastro como Usuário e/ou a utilização do Aplicativo é proibido para qualquerpessoa juridicamente incapaz.

1.10. O VAI se resguarda ao direito de realizar alterações/atualizações neste Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo que a simples utilização do Aplicativo após alteração/atualização do Termos de Uso importa em concordância com o mesmo.

1.11. Caso o Usuário não concorde com as alterações/atualizações, deverá cancelar sua conta e cessar toda e qualquer utilização do Aplicativo ou do Dispositivo.

1.12. Na ausência de manifestação entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os Termos de Uso e o mesmo continuará vinculando as partes. Recomendamos que o Usuário reveja este Termos de Uso com frequência para estar a par de quaisquer atualizações.

2. INFORMAÇÕES SOBRE O VAI.

2.1. O Dispositivo é fornecido em formato de comodato pela FJ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Murici, 2305B, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ 12710742000190.

2.2 O Sistema e Aplicativo sãofornecidosde forma onerosapela FJ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., cujos valores poderão ser consultados através do site www.vai.com.vc.

3. CADASTRO

3.1. O Usuário que deseja utilizar o Aplicativo, o Dispositivo e/ou o Sistema deverá preencher os campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas.

3.2. As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, sanções legais podem ser tomadas pelo VAI a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos outros Usuários do sistema.

3.3. O nome e senha definidos pelo Usuário no momento do cadastro determinam sua identidade digital no Aplicativo, de forma que qualquer ato praticado sob este Usuário será considerado feito pelo próprio Usuário, devendo, portanto, o cadastro ser realizado sob o compromisso de veracidade e autenticidade, cabendo ao Usuário a exclusiva responsabilidade de reparar qualquer dano causado pela inexatidão das informações. O Usuário deve, ainda, manter sua conta de acesso atualizada com seus dados e demais informações de cadastro.

3.4. Ao inserir o nome e uma senha durante o cadastro no Aplicativo e associar sua identidade digital ao Dispositivo através de um código QR disponibilizado pela VAI, o Usuário terá acesso aos dados de funcionamento e localização do veículo.

3.5. O Usuário assume total responsabilidade sobre o acesso a estes dados através de seu nome e senha, bem como garante que o uso da tecnologia VAI não atentará contra a privacidade de terceiros, que porventura, farão uso do veículo no qual a tecnologia da VAI estará vinculada. Caso ocorra qualquer incidente que possa acarretar no extravio ou mau uso por terceiros dos dados de login e senha, o Usuário deve alterar a sua senha imediatamente,comunicando o VAI, para que o risco de dano, que nestes casos é de difícilreparação,seja mitigado

4. INSTALAÇÃO E FORMA DE CONTRATAÇÃO.

4.1. Ao contratar os serviços, o Usuário receberá um dispositivo VAI, em regime de comodato. Caberá ao Usuário manter a integridade física do dispositivo durante todo o período de uso da tecnologia VAI.

4.2. Os serviços disponibilizados pelo VAI podem ser adquiridos pelo Usuário das seguintes formas:

I – Contratação direta pelo site do VAI, por meio de uma assinatura bianual, passível de mensalidade a partir de 24 meses após a contratação do serviço;

II – Contratação direta pelo site do VAI, por meio de uma assinatura bianual, passível de mensalidade a partir de 24 meses após a contratação do serviço;

III – Contratação direta pelo site do VAI, por meio de uma assinatura trianual, passível de mensalidade a partir de 36 meses após a contratação do serviço;

IV – Contratação através de lojas virtuais de empresas parceiras, sendo pratica dos modelos semelhantes aos itens 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.3;

V – Contratação e ou cessão de uso através de terceiros, incluindo, mas não selimitando a oficinas, concessionárias, lojas de acessórios e peças, representantes comerciais e empresas de rastreamento veicular, que também atenderão as mesmas políticas dos itens 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.3.

4.3. Em casos onde terceiros ofereçam serviços com o uso do VAI, o VAI se isenta de qualquer responsabilidade sobre a relação entre o terceiro e o Usuário

4.4. O Usuário concorda com a instalação do dispositivo em seu veículo, podendo esta ser realizada pelo próprio Usuário ou por terceiros, sendo do Usuário a responsabilidade pela instalação ou acompanhamento da instalação e posterior conexão entre Aplicativo e Dispositivo conforme manual de instruções que acompanha o próprio Aplicativo;

4.5. Ao longo do período de gozo dos serviços, o Usuário poderá ser contatado via email,telefone, SMS, comunicadores instantâneos ou por notificações enviadas pelo próprio aplicativo VAI;

4.6. O Usuário concorda em compartilhar os dados coletados pela VAI, bem como concorda que o VAI realize a análise dos dados coletados, sempre respeitando os termos da política de privacidade;

4.7. O Usuário declara ter ciência e concordar que terceiros devidamente credenciados pelo VAI possam ter acesso às informações geradas no sistema, para fins comerciais.

4.8. O dispositivo deverá permanecer conectado ao veículo durante toda vigência do contrato. Caso haja a necessidade de removê-lo para situações como manutenção do carro, ele deverá ser recolocado imediatamente após o término das atividades.

4.9. Em ocasiões onde o Usuário troque de carro, o Dispositivo poderá ser removido e instalado em um novo veículo. No entanto deverá ser feito um novo cadastro para o novo veículo e os dados anteriores relacionados ao veículo antigo serão perdidos.

4.10. Ao término do período de gozo, cancelamento do serviço ou inadimplência dos pagamentos referente as mensalidades dos serviços prestados, o Usuário deverá realizar a devolução do dispositivo, enviando-o para: Rua Murici, 2305B, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, arcando com as despesas de envio. O envio deverá ser realizado impreterivelmente via Sedex e o código de rastreamento enviado para o email: suporte@vai.com.vc. Caso prefira, poderá o Usuário entregar o dispositivo diretamente e comprovadamente no estabelecimento responsável pela comercialização do VAI.

5. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO APLICATIVO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

5.1. O conteúdo e os serviços VAI, incluindo, mas não se limitando, a indicação de prazos de manutenção, assistência em caso de acidentes, diagnóstico de problemas, estimativa do consumo de combustível e dicas de economia de combustível, são fornecidos com base em algoritmos e estatísticas, mas sem conhecimento das características específicas dos veículos e pessoais de cada consumidor, usando algoritmos para prever ou inferir informações, de forma que não devem substituídas as diretrizes indicadas pelas montadoras e concessionárias, o aconselhamento de um mecânico profissional, a necessidade de seguro veicular e a tomada de providências comuns à manutenção e uso de veículos. Portanto, os serviços fornecidos são complementares aos cuidados inerentes à manutenção regular do veículo.

5.2 O VAI não será responsabilizada caso o aplicativo não detecte algum defeito específico do carro, vez que o Aplicativo é um complemento aos serviços para manutenção do veiculo.

5.3. Os serviços e conteúdo disponibilizados pelo VAI não podem ser personalizados para cumprir as necessidades de cada Usuário, sendo que o VAI não se responsabiliza por eventuais comercializações de seus serviços por terceiros sem o seu consentimento.

5.4.O VAI renuncia a quaisquer garantias relativas à precisão dos dados aferidos, conteúdo ou condições mecânicas dos veículos.

5.5. O funcionamento do Aplicativo somente é possível caso o Usuário tenha disponíveis ou informe, por sua conta e responsabilidade i) serviços de transmissão de dados de telefonia móvel já inclusos na assinatura do serviço, ii) cobertura de rede de telefonia móvel, tanto do Dispositivo, quanto do aparelho celular onde está instalado o Aplicativo, e iii) modelo e ano do carro e das mensagens disponibilizadaspelasmontadoras.

5.6. Diante do disposto na cláusula acima, o VAI se isenta de qualquer ônus em função de uma suspensão ou não funcionamento parcial ou total dos serviços e informações disponibilizadas pelo aplicativo.

5.7. A função de localização do veículo em tempo real estará sujeita a variações de tempo, podendo apresentar atrasos, visto que tal função depende da tecnologia de transmissão de dados de empresas terceiras.

5.8. Na hipótese do cliente não encontrar um carro que ele perdeu, ou teve roubado, pois o sistema de rastreamento possa ter sido desativado, simplesmente retirando o device do carro

5.8. Os cálculos de consumo de combustível poderão sofrer variações em relação ao indicado no painel do veículo, dado que ambos os dados são estimados. Para que se tenha um valormais próximo do real, é necessário que as informações no cadastro do veículo estejam corretas, incluindo o tipo de combustível usado, sendo que, no caso de veículos Flex,deverá ser selecionado o combustível em maior quantidade no tanque.

5.9. Os cálculos de gasto do dispositivo levam em consideração os valores médios do combustível por região, apresentando naturalmente imprecisões diante do valor real. Parase ter uma maior precisão dos gastos, recomenda-se inserir o valor pago pelo combustívelno momento do abastecimento.

5.10. O Aplicativo, bem como os produtos disponíveis nele, são fornecidos no estado em que se encontram sendo de seu próprio risco sua utilização.

5.11. O VAI se isenta (i) de todas as garantias expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando, quaisquer garantias de adequação para um propósito específico e não-infringimento, e (ii) de responsabilidade por qualquer perda, prejuízo ou dano (direto, indireto ou consequente)sofridopeloUsuáriocomo resultado do uso do Aplicativo.

5.12. Caso o uso do Aplicativo seja para ou resulte em perdas, prejuízos e/ou danos ao VAI ou a terceiros, o Usuário deverá indenizar o sujeito lesado, incluindo gastos com advogados, eximindo o VAI de qualquer responsabilidade por tais perdas, prejuízos e/ou danos.

5.13. O VAI se isenta de qualquer responsabilidade na eventualidade do sistema de rastreamento não identificar a localização do veículo ou, ainda, caso o Dispositivo seja desativado por qualquer motivo, inclusive por roubo, furto ou perda. Ressalta-se ainda que o dispositivo não possui função de bloqueio do veículo através de qualquer forma

6. SEGURANÇA VIRTUAL

6.1. O Usuário não deve de qualquer forma prejudicar o perfeito funcionamento do Aplicativo ou do Dispositivo, incluindo, mas não se limitando, (i) a introdução de vírus, trojans, worms ou qualquer outro artifício malicioso ou tecnologicamente prejudicial, (ii)o acesso não autorizado ao Aplicativo, do Dispositivo ou qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada aos serviços VAI; e(iii)negação de serviço (denial of service attack).

6.2. O VAI envidará seus maiores esforços para não haver violação de sua segurança virtual, porém o VAI não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos resultantes da violação de sua segurança virtual por terceiros.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O VAI possui todas as licenças de uso necessárias e é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo, incluindo, sem limitação, direitos autorais,marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos, materiaiseconteúdos de tela utilizados no Aplicativo.

8. RESTRIÇÕES DE USO

8.1 São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem, desconstruir o aplicativo ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Não podendo também publicar essas informações. Enfim, toda e qualquer formade cópia ou reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, deformagratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos dos direitosdepropriedade intelectual relacionados ao Aplicativo é expressamente vedada.

8.2. O Usuário se declara ciente de que lhe é vedado: (i) vender, licenciar ou explorar para qualquer finalidade comercial qualquer uso ou acesso ao conteúdo e/ou ao aplicativo e/ou site; (ii) criar um banco de dados baixando e armazenando sistematicamente todo ou qualquer conteúdo do aplicativo e/ou site; ou (iii) infringir ou violar qualquer um desses termos.

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. O Usuário reconhece que, ao utilizar o Aplicativo, irá transmitir informações e dados sobre seu veículo, que serão de conhecimento do VAI. Tais dados poderão ser mantidos e utilizados pelo VAI para as seguintes finalidades: (i) pesquisas de mercado; (ii) comercialização de informações sobre hábitos de consumo, sem expor a identidade do Usuário;(iii)melhorias no Aplicativo; (iv) publicidade da VAI e ou terceiros; (v) intermediação de negócios, reunindo possíveis demandas do veículo equipado e fornecedores parceiros do VAI (vi) geração de relatórios, pesquisas e outras informações com base nos dados do veículo e ou hábitos de consumo, os quais poderão ser utilizados, a qualquer tempo, por terceiros parceiros da VAI com a finalidadede melhoria no desenvolvimento de bens de consumo e ou para oferta de produtos e serviços mais adequados ao perfil do Usuário.

9.2. O VAI se compromete a envidar seus melhores esforços para manter suas informações e dados protegidos de acesso e cópia por terceiros sem a sua devida autorização.

9.3. O Usuário se declara ciente de que o objetivo principal dos serviços oferecidos pelo VAI só se faz possível mediante o fornecimento dos dados solicitadas pelo Aplicativo e ou transmitidos pelo Dispositivo, sem os quais o gozo pleno dos serviçosoferecidos pela VAI não é possível.

9.4. O VAI não solicita qualquer informação ou dados, tais como senhas, dados de cartões e endereço, por meio de e-mail ou qualquer outra forma de comunicação que não o Site ou o Aplicativo. Caso receba qualquer pedido de informação ou dado em nomedoVAI,porfavor, entre em contato antes de fornecer tais informações ou dados.

9.6. Exceto para fins já apontados neste documento, o VAI não divulgará publicamente aterceiros suas informações de modo que possam identificá-lo, mas poderá utilizar as informações de forma agregada no intuito de realizar análises, estudos ou melhoria do sistema, produtos e serviços.

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. Fazem parte destes Termos de Uso, sendo obrigatórios seus cumprimentos, as condições depagamento, política de entrega e política de troca e devolução constantesdoAplicativooudo Site.

10.2. Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento, será considerada mera liberalidade, não constituindo

emnovação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitosenemdireito adquirido do usuário do Aplicativo ou do Site.

10.3. A VAI poderá cancelar a qualquer tempo e sem aviso prévio a conta de acesso do usuário que tenha feito uso do Aplicativo de forma contrária à prevista neste instrumento.

10.4. O VAI pode, a qualquer momento, descontinuar ou rescindir os Serviços, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério.

10.5. Caso exista qualquer contradição entre as condições constantes deste Termos de Uso e os demais documentos citados acima, deverá prevalecer o disposto neste TermosdeUso,exceto se expresso o contrário em algum dos documentos.

10.6. Este contrato é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

10.7.Todas as demandas relacionadas a este contrato ou a qualquer produto ou serviço relacionado ao aplicativo VAl (incluindo-se qualquer controvérsia sobre interpretação ou cumprimento do contrato) (“Controvérsia”) será dirimida de maneira final pelo Foro da Cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

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